LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA 

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.

Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições de Venda será submetido ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

Resolução Alternativa de Litígios
Para efeitos do disposto no art.º 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, conforme a seguir enunciada:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, Nº 31, loja 6
4050-225 – Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
Fax: +351 22 502 61 09
cicap@cicap.pt 
www.cicap.pt